AREsp 2870157 - DECISAO

AREsp 2870157 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o agravo é negado provimento porque o reconhecimento da decadência para fins de restituição exigiria a alteração de conclusão do Tribunal de origem que rejeitou a prejudicial de decadência com base em decisão anterior (coisa julgada), o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agência Funerária Santa Casa Nova Copacabana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
reconsiderada decisão de fls. 407/408 e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, ISSQN, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Decadência Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf ISSQN +1 more

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Parties

Agência Funerária Santa Casa Nova Copacabana Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar coisa julgada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o agravo é negado provimento porque o reconhecimento da decadência para fins de restituição exigiria a alteração de conclusão do Tribunal de origem que rejeitou a prejudicial de decadência com base em decisão anterior (coisa julgada), o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

reconsiderada decisão de fls. 407/408 e negado provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 407/408, tornando-a sem efeito
  • nego provimento ao agravo