REsp 2212807 - DECISAO

REsp 2212807 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, aplicando a jurisprudência desta Corte e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na ADI 6096, não cabe reinauguração do prazo decadencial em virtude de pedido administrativo de revisão; verificado que a aposentadoria teve pagamento da primeira prestação em 07/06/2011 (DER 24/03/2010) e a ação foi proposta em 27/09/2021, operou-se a decadência do direito de revisão, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para julgar extinto o feito por decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: Osmar Bett
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; acórdão de origem reformado; processo extinto em razão da decadência
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Incidente De Assunção De Competência (tema Nº 11), Ruído (agente Nocivo), Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial Incidente De Assunção De Competência (tema Nº 11) Ruído (agente Nocivo) Termo Inicial Do Prazo Decadencial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Osmar Bett

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 11) ao caso concreto
  3. 3 contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, aplicando a jurisprudência desta Corte e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na ADI 6096, não cabe reinauguração do prazo decadencial em virtude de pedido administrativo de revisão; verificado que a aposentadoria teve pagamento da primeira prestação em 07/06/2011 (DER 24/03/2010) e a ação foi proposta em 27/09/2021, operou-se a decadência do direito de revisão, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para julgar extinto o feito por decadência.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão de origem reformado; processo extinto em razão da decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, reformando o acórdão de origem, julgar extinto o feito em razão da decadência.
  • Condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão de gratuidade de justiça.