AREsp 2127727 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; em consequência, negou-se processamento ao recurso e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ação Civil Pública, Licitação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Decadência Prescrição Ação Civil Pública Licitação Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ação civil pública para anular contrato administrativo sofre decadência quinquenal que começa antes do término do contrato
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo em agravo/recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; em consequência, negou-se processamento ao recurso e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.