REsp 2210442 - DECISAO

REsp 2210442 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte e do STF ao admitir que pedido administrativo de revisão reabra/reinaugure o prazo decadencial; nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991 e do entendimento consolidado, o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe por pedido administrativo, razão pela qual se declarou a decadência do direito de revisão e extinguiu-se o feito com base no art. 487, II, do CPC, dando provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para reformar o acórdão do Tribunal de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Pedido Administrativo De Revisão
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Termo Inicial Do Prazo Decadencial Pedido Administrativo De Revisão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 efeito de pedido administrativo de revisão sobre o prazo decadencial (se reinaugura, interrompe ou não)
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e compatibilidade com art. 207 do CC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte e do STF ao admitir que pedido administrativo de revisão reabra/reinaugure o prazo decadencial; nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991 e do entendimento consolidado, o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe por pedido administrativo, razão pela qual se declarou a decadência do direito de revisão e extinguiu-se o feito com base no art. 487, II, do CPC, dando provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para reformar o acórdão do Tribunal de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS e reformar o acórdão recorrido
  • Julgar extinto o feito em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC