AREsp 2845940 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do princípio da dialeticidade), razão pela qual permanecem hígidos os fundamentos de não admissão (Súmula 7 e ausência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FELISBINO DA MOTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Previdenciário Decadência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

GABRIEL FELISBINO DA MOTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.213/91) a atos de indeferimento e efeitos da ADI 6096/STF
  3. 3 existência de coisa julgada e litispendência quanto ao pedido de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do princípio da dialeticidade), razão pela qual permanecem hígidos os fundamentos de não admissão (Súmula 7 e ausência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.