REsp 2211849 - DECISAO

REsp 2211849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não ocorreu decadência em razão da entrega da PER/DCOMP em 2007 e da posterior decisão administrativa que desconsiderou a compensação; a DIPJ não é suficiente para computar o prazo decadencial, e a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, havendo ainda fundamento autônomo não impugnado, nos termos da Súmula n.283 do STF.

Parties
Recorrente: Gráfica e Editora Posigraf Ltda.; Recorrido: Editora Aprende Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Homologação Tácita, DIPJ, PIS, Execução Fiscal, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
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Parties

Gráfica e Editora Posigraf Ltda.

Recorrente

Editora Aprende Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para lançamento dos débitos relativos à compensação de PIS
  2. 2 Efeito da entrega da DIPJ para contagem do prazo decadencial e homologação tácita
  3. 3 Valoração de prova administrativa e alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não ocorreu decadência em razão da entrega da PER/DCOMP em 2007 e da posterior decisão administrativa que desconsiderou a compensação; a DIPJ não é suficiente para computar o prazo decadencial, e a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, havendo ainda fundamento autônomo não impugnado, nos termos da Súmula n.283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.