REsp 2209131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por exigir, para reforma, reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; ademais, o acórdão de origem assentou-se na ausência de prova de fraude pelo INSS e na intempestividade da revisão administrativa.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Decadência, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Segurança Jurídica, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Segurança Jurídica Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários anteriores à Lei 9.784/99
2 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 e do art. 103-A da Lei 8.213/91 (MP 138/2003)
3 ônus da prova do INSS quanto à existência de fraude na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.