AREsp 2838700 - ACORDAO

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Não houve omissão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; a demanda, de caráter exclusivamente indenizatório por vício construtivo, não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual foi afastado o reconhecimento da decadência e dado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RENATA APARECIDA PERGANDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Provimento Do Recurso
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial provido; reconhecimento da decadência afastado; autos devolvidos ao Tribunal estadual para prosseguimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Construtivo, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prazo Prescricional Decenal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 26 Do CDC, Art. 205 Do Código Civil
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Vício Construtivo Indenização Por Danos Materiais E Morais Prazo Prescricional Decenal +3 more

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Parties

RENATA APARECIDA PERGANDO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC ou de prazo prescricional à pretensão indenizatória por vício construtivo
  3. 3 Qual o prazo aplicável à pretensão indenizatória decorrente de vício da construção

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; a demanda, de caráter exclusivamente indenizatório por vício construtivo, não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual foi afastado o reconhecimento da decadência e dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial provido; reconhecimento da decadência afastado; autos devolvidos ao Tribunal estadual para prosseguimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da decadência