MS 31316 - DECISAO

MS 31316 - DECISAO

Houve decadência porque o ato coator foi publicado no Diário Oficial em 8 de outubro de 2024 e o mandado de segurança foi protocolado em 16/05/2025, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei n. 12.016/2009, sendo, assim, obstáculo intransponível ao prosseguimento do writ e justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Impetrante: MARIANA BEZERRA VITAL; Impetrado: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
Legal Topics
Decadência, Anulação De Anistia Política, Procedimento Revisional, Liminar
Processual Administrativo Decadência Anulação De Anistia Política Procedimento Revisional Liminar

Case Brief

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Parties

MARIANA BEZERRA VITAL

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 nulidade do procedimento de revisão da anistia por vícios na notificação
  3. 3 pedido de suspensão do ato coator e restabelecimento de prestação mensal

Ratio Decidendi

Houve decadência porque o ato coator foi publicado no Diário Oficial em 8 de outubro de 2024 e o mandado de segurança foi protocolado em 16/05/2025, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei n. 12.016/2009, sendo, assim, obstáculo intransponível ao prosseguimento do writ e justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.