RMS 75488 - DECISAO

RMS 75488 - DECISAO

Negou‑se provimento porque o mandado de segurança foi considerado fulminado pela decadência, que se inicia com o ato concreto de eliminação/encerramento do certame; além disso, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes para reabrir prazo decadencial nem para beneficiar terceiros que não integraram o processo, e a autoridade indicada não detém legitimidade ativa para praticar o ato impugnado.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS ADILSON DOS SANTOS PRAZERES; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Competência Administrativa, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Coisa Julgada Efeito Erga Omnes +2 more

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Parties

CARLOS ADILSON DOS SANTOS PRAZERES

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de decisão individual que anulou questões de concurso
  3. 3 legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o mandado de segurança foi considerado fulminado pela decadência, que se inicia com o ato concreto de eliminação/encerramento do certame; além disso, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes para reabrir prazo decadencial nem para beneficiar terceiros que não integraram o processo, e a autoridade indicada não detém legitimidade ativa para praticar o ato impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique‑se e intimem‑se.