AREsp 2610332 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, por entender que a ação busca somente a revisão do benefício de previdência complementar e não a anulação do negócio jurídico; portanto não há incidência da decadência prevista no art. 178, II, do CC, aplicando-se, quando cabível, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Previdência Privada, Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Súmula 83/stj, Tema 452/stf
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Decadência Previdência Privada Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 natureza da pretensão: anulação de negócio jurídico versus revisão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, por entender que a ação busca somente a revisão do benefício de previdência complementar e não a anulação do negócio jurídico; portanto não há incidência da decadência prevista no art. 178, II, do CC, aplicando-se, quando cabível, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.