AREsp 311434 - DECISAO

AREsp 311434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, porquanto a orientação desta Corte está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida quanto ao reconhecimento do direito adquirido e à possibilidade de retroação da DIB e aplicação do teto vigente na data do implemento dos requisitos, tornando incabente o especial que aponta a mesma orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Direito Adquirido, Retroação Da Data De Início Do Benefício, Teto De Contribuição, Revisão Da RMI, Regime Híbrido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83
Previdenciário Processual Civil Decadência Direito Adquirido Retroação Da Data De Início Do Benefício Teto De Contribuição Revisão Da RMI Regime Híbrido +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Direito adquirido ao cálculo do benefício segundo a lei vigente na data do implemento dos requisitos
  3. 3 Possibilidade de retroação da DIB para período anterior e aplicação do teto de 20 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, porquanto a orientação desta Corte está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida quanto ao reconhecimento do direito adquirido e à possibilidade de retroação da DIB e aplicação do teto vigente na data do implemento dos requisitos, tornando incabente o especial que aponta a mesma orientação jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.