RHC 197235 - ACORDAO

RHC 197235 - ACORDAO

A manifestação tardia da vítima após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência do direito de representação, sendo a representação condição de procedibilidade para o estelionato; ademais, a denúncia por organização criminosa revelou-se inepta por apresentar narrativa genérica que não descreve adequadamente a estrutura ordenada e a divisão de tarefas, impossibilitando o pleno exercício da defesa, pelo que se mantém o trancamento da ação penal nos termos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Denunciado: CELSO ÉDER GONZAGA DE ARAÚJO; Denunciado: ANDERSON FLORES DE ARAÚJO; Denunciado: SIDNEI DOS ANJOS PERÓ; Denunciado: RICARDO MACHADO NEVES; Vítima: William Urbieta Martins; Vítima: Pablo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Havia Dado Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decadência, Estelionato, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Decadência Estelionato Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

CELSO ÉDER GONZAGA DE ARAÚJO

Denunciado

ANDERSON FLORES DE ARAÚJO

Denunciado

SIDNEI DOS ANJOS PERÓ

Denunciado

RICARDO MACHADO NEVES

Denunciado

William Urbieta Martins

Vítima

Pablo de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Havia Dado Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito de representação no crime de estelionato?
  2. 2 A denúncia por organização criminosa é inepta por descrição genérica da estrutura e divisão de tarefas?
  3. 3 É necessária a representação da vítima para a persecução penal do crime de estelionato após a Lei n. 13.964/2019?

Ratio Decidendi

A manifestação tardia da vítima após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência do direito de representação, sendo a representação condição de procedibilidade para o estelionato; ademais, a denúncia por organização criminosa revelou-se inepta por apresentar narrativa genérica que não descreve adequadamente a estrutura ordenada e a divisão de tarefas, impossibilitando o pleno exercício da defesa, pelo que se mantém o trancamento da ação penal nos termos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal n. 0009613-69.2017.8.12.0800 por decadência quanto ao estelionato em face de William Urbieta Martins; por inexistência de condição de procedibilidade quanto à vítima Pablo de Oliveira; e por inépcia da...