HC 1010612 - DECISAO

HC 1010612 - DECISAO

Havendo homologação do laudo pericial em 11/10/2023 e tendo a queixa-crime sido apresentada em 20/02/2024, ultrapassou-se o prazo especial de 30 dias previsto no art. 529 do CPP, norma especial que prevalece sobre o prazo geral de seis meses do art. 38 do CPP; por isso reconheceu-se a decadência do direito de ação e determinou-se o trancamento da ação penal n. 005352-29.2024.8.26.0050.

Parties
Paciente: VAGNER ROBERTO MOYA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus (liminar Deferida E Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Habeas corpus deferido liminarmente para reconhecer a decadência do direito de ação e trancar a Ação Penal n. 005352-29.2024.8.26.0050.
Legal Topics
Decadência, Queixa Crime, Propriedade Imaterial, Perícia Judicial, Prazo Decadencial, Art. 529 Do CPP, Art. 38 Do CPP
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Parties

VAGNER ROBERTO MOYA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus (liminar Deferida E Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito de queixa-crime diante da homologação de laudo pericial?
  2. 2 Incidência do prazo especial de 30 dias do art. 529 do CPP em relação ao prazo geral de 6 meses do art. 38 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo homologação do laudo pericial em 11/10/2023 e tendo a queixa-crime sido apresentada em 20/02/2024, ultrapassou-se o prazo especial de 30 dias previsto no art. 529 do CPP, norma especial que prevalece sobre o prazo geral de seis meses do art. 38 do CPP; por isso reconheceu-se a decadência do direito de ação e determinou-se o trancamento da ação penal n. 005352-29.2024.8.26.0050.

Court Disposition

Habeas corpus deferido liminarmente para reconhecer a decadência do direito de ação e trancar a Ação Penal n. 005352-29.2024.8.26.0050.

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de ação.
  • Trancar a Ação Penal n. 005352-29.2024.8.26.0050.