RMS 74273 - ACORDAO

RMS 74273 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que, no caso de pedido administrativo de extensão de efeitos da anulação judicial de questões de concurso, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo desse pedido; aplicando esse entendimento ao caso, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo, de modo que a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Agravo Interno E Recurso Ordinário; Decisão Sobre Decadência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário em mandado de segurança; decadência afastada; autos retornados ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo
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Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Agravo Interno E Recurso Ordinário; Decisão Sobre Decadência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de indeferimento de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões de concurso público
  2. 2 Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, no caso de pedido administrativo de extensão de efeitos da anulação judicial de questões de concurso, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo desse pedido; aplicando esse entendimento ao caso, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo, de modo que a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário em mandado de segurança; decadência afastada; autos retornados ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança