RMS 74773 - ACORDAO

RMS 74773 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso concreto do concurso CFSD/PMERJ-2014 e em situações análogas, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões por sentença em favor de outros candidatos; assim, sendo a impetração do mandado de segurança realizada dentro do prazo contado desse indeferimento, deve-se afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Provido, Juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Constitucional Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Indeferimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Provido, Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 em casos de pedido administrativo de extensão de efeitos de sentença que anulou questões de concurso público
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de extensão de pontos configura o ato-lesivo que inicia o prazo decadencial
  3. 3 Se a decadência deve ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame do mérito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso concreto do concurso CFSD/PMERJ-2014 e em situações análogas, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões por sentença em favor de outros candidatos; assim, sendo a impetração do mandado de segurança realizada dentro do prazo contado desse indeferimento, deve-se afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.145-1.149.