AREsp 2045026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ampliação do prazo decadencial introduzida pela Lei 10.852/2004 aplica-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido, de modo que os lançamentos relativos à CFEM, com relatório e notificação em 2009, não estavam fulminados pela decadência.

Parties
Recorrente: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, CFEM, Aplicação Imediata De Lei Nova a Prazos Em Curso, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição CFEM Aplicação Imediata De Lei Nova a Prazos Em Curso +1 more

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da Lei 10.852/2004 aos prazos decadenciais em curso
  2. 2 Prazo decadencial aplicável à CFEM (cinco ou dez anos)
  3. 3 Se os créditos exigidos estavam fulminados pela decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ampliação do prazo decadencial introduzida pela Lei 10.852/2004 aplica-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido, de modo que os lançamentos relativos à CFEM, com relatório e notificação em 2009, não estavam fulminados pela decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.