REsp 2194312 - DECISAO

REsp 2194312 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento da queixa-crime, por entender que o aditamento efetuado não acarreta extinção da ação por decadência quando a queixa foi apresentada tempestivamente, sendo admissível o saneamento de omissões nos termos do art. 569 do CPP, e que o aditamento nos autos apenas individualizou condutas já narradas sem inovar o conteúdo da acusação.

Parties
Recorrente/querelante: Evandro Rios Gonzaga; Querelado: Douglas Aparecido Cardozo; Querelado: José Paulo Giacomino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento da queixa-crime
Legal Topics
Decadência, Queixa Crime, Aditamento Da Queixa, Art. 569 CPP (saneamento De Omissões), Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Decadência Queixa Crime Aditamento Da Queixa Art. 569 CPP (saneamento De Omissões) Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Evandro Rios Gonzaga

Recorrente/querelante

Douglas Aparecido Cardozo

Querelado

José Paulo Giacomino

Querelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de ação em queixa-crime
  2. 2 efeito do aditamento da queixa-crime na contagem do prazo decadencial
  3. 3 saneamento de vícios da queixa-crime com base no art. 569 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento da queixa-crime, por entender que o aditamento efetuado não acarreta extinção da ação por decadência quando a queixa foi apresentada tempestivamente, sendo admissível o saneamento de omissões nos termos do art. 569 do CPP, e que o aditamento nos autos apenas individualizou condutas já narradas sem inovar o conteúdo da acusação.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento da queixa-crime

Orders

  • reestabelecer a decisão de primeiro grau
  • determinar o prosseguimento da queixa-crime