REsp 2040390 - DECISAO

REsp 2040390 - DECISAO

O processo foi afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.220); diante da matéria representativa, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do recurso representativo. No mérito do acórdão recorrido foram afastadas a decadência e reconhecido que o cálculo da RMI dos benefícios por incapacidade não foi apreciado na concessão; o Memorando-Circular 21/ DIRBEN/PFEINSS foi considerado marco interruptivo do prazo prescricional para revisão com base no art.29, II, da Lei 8.213/91, atingindo parcelas anteriores a 15/04/2005; a deliberação sobre correção e juros foi diferida para a fase de cumprimento de sentença, observando-se a Lei 11.960/2009,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.220)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que os feitos identificados com o recurso representativo de controvérsia permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do...
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial (rmi), Memorando Circular Conjunto Nº 21/dirben/pfeinss, Recursos Repetitivos (tema 1.220), Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial (rmi) Memorando Circular Conjunto Nº 21/dirben/pfeinss Recursos Repetitivos (tema 1.220) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.220)

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS constitui marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios por incapacidade
  3. 3 reconhecimento de decadência do direito à revisão

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.220); diante da matéria representativa, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do recurso representativo. No mérito do acórdão recorrido foram afastadas a decadência e reconhecido que o cálculo da RMI dos benefícios por incapacidade não foi apreciado na concessão; o Memorando-Circular 21/ DIRBEN/PFEINSS foi considerado marco interruptivo do prazo prescricional para revisão com base no art.29, II, da Lei 8.213/91, atingindo parcelas anteriores a 15/04/2005; a deliberação sobre correção e juros foi diferida para a fase de cumprimento de sentença, observando-se a Lei 11.960/2009,...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que os feitos identificados com o recurso representativo de controvérsia permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior