REsp 2053967 - DECISAO

REsp 2053967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020 no acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria pelo STJ; adicionalmente, questões relativas a regimento interno extrapolam o conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOAO GABRIEL NASCIMENTO DE ARAUJO; Recorrida / Autoridade Coatora: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE (Reitor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Lei 14.010/2020 (rjet), Regimento Interno Vs. Regimento Geral, Princípio Da Especialidade, Competência Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Educacional Decadência Prequestionamento Lei 14.010/2020 (rjet) Regimento Interno Vs. Regimento Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO GABRIEL NASCIMENTO DE ARAUJO

Recorrente / Impetrante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE (Reitor)

Recorrida / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 14.010/2020 à suspensão de prazos decadenciais
  2. 2 Decadência das pretensões anteriores a 12/02/2020
  3. 3 Obrigatoriedade da menção 'em exigência' em ata de defesa de tese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020 no acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria pelo STJ; adicionalmente, questões relativas a regimento interno extrapolam o conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.