REsp 2209434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão de origem — isto é, a conclusão de que o pedido visava revisão da RMI e readequação aos tetos constitucionais, não revisão do ato de concessão, tornando inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/91 — atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, a ausência de impugnação específica torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Tetos Constitucionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Tetos Constitucionais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 quanto à decadência de dez anos
  3. 3 incidência do Tema 313/STF sobre benefícios anteriores à MP 1.523/97

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão de origem — isto é, a conclusão de que o pedido visava revisão da RMI e readequação aos tetos constitucionais, não revisão do ato de concessão, tornando inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/91 — atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, a ausência de impugnação específica torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.