RMS 75956 - DECISAO

RMS 75956 - DECISAO

O recurso foi negado porque o direito de impetrar mandado de segurança estava extinto pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo incontroverso que pedido de reconsideração administrativo não reabre ou interrompe esse prazo (Súmula 430 do STF), e que decisões judiciais que anularam questões em ações individuais não têm efeito erga omnes para atribuição de pontos a terceiros.

Parties
Recorrente: Bruno Silva Pinna; Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Pedido Administrativo
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeito Erga Omnes Pedido Administrativo

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Parties

Bruno Silva Pinna

Recorrente

Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo decadencial
  3. 3 efeito erga omnes de decisões que anulam questões de concurso público

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o direito de impetrar mandado de segurança estava extinto pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo incontroverso que pedido de reconsideração administrativo não reabre ou interrompe esse prazo (Súmula 430 do STF), e que decisões judiciais que anularam questões em ações individuais não têm efeito erga omnes para atribuição de pontos a terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se