REsp 1516228 - DECISAO

REsp 1516228 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos do entendimento pacificado do STJ (REsp 1.114.938/AL), para benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial de dez anos para a Administração instaurar revisão conta-se a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, não retroagindo; assim, a revisão iniciada em 2008 foi tempestiva, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da apelação.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Juros Moratórios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Segurança Jurídica Proteção Da Confiança Juros Moratórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para revisão de atos administrativos previdenciários
  2. 2 aplicação da Lei 9.784/1999 e do art. 103-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 limites do poder-dever da Administração para anular atos em razão da segurança jurídica e boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do entendimento pacificado do STJ (REsp 1.114.938/AL), para benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial de dez anos para a Administração instaurar revisão conta-se a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, não retroagindo; assim, a revisão iniciada em 2008 foi tempestiva, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da apelação.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de revisão pelo INSS
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguir no exame da apelação