AREsp 2540957 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência do STJ, e portanto mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ALLIAGE S.A. INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prazo Decadencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALLIAGE S.A. INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se o termo inicial do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC deve ser a resposta definitiva do fornecedor ou a data da última reclamação do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência do STJ, e portanto mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.