RMS 75200 - DECISAO

RMS 75200 - DECISAO

Mantida a extinção do processo por falta de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, nos termos do edital e da jurisprudência do STJ; ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, as anulações judiciais possuem efeitos declaratórios e produzem coisa julgada apenas entre as partes interessadas, não alcançando automaticamente terceiros.

Parties
Impetrante: RODRIGO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento (recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Extensão De Pontuação, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Extensão De Pontuação Coisa Julgada

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Parties

RODRIGO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento (recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para deliberar sobre pontuação de prova objetiva
  3. 3 competência da banca executora do certame para análise de recursos e atribuição da pontuação (itens do edital)

Ratio Decidendi

Mantida a extinção do processo por falta de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, nos termos do edital e da jurisprudência do STJ; ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, as anulações judiciais possuem efeitos declaratórios e produzem coisa julgada apenas entre as partes interessadas, não alcançando automaticamente terceiros.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial por decadência e declarou a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  • Extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil