AREsp 2266842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, e o recurso especial pretendeu reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 quando o entendimento do Tribunal local coincide com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: KAROL WIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Vício Redibitório, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Rescisão Contratual
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Vício Redibitório +2 more

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Parties

KAROL WIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência prevista no art. 26, II, do CDC versus aplicação de prazo prescricional para pretensão de rescisão contratual e indenização
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, e o recurso especial pretendeu reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 quando o entendimento do Tribunal local coincide com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.