REsp 2210213 - DECISAO

REsp 2210213 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da impossibilidade de interrupção do prazo decadencial pela realização de pedido administrativo de revisão à luz do art. 207 do Código Civil; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre essa questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinado que a Corte de origem se manifeste sobre a impossibilidade de interrupção do prazo decadencial pela realização de pedido administrativo de revisão, considerando o art. 207 do Código Civil.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Decadencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Decadencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de interrupção do prazo decadencial pela realização de pedido administrativo de revisão
  2. 2 início do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário e interpretação do art. 103 da Lei 8.213/91
  3. 3 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da impossibilidade de interrupção do prazo decadencial pela realização de pedido administrativo de revisão à luz do art. 207 do Código Civil; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre essa questão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinado que a Corte de origem se manifeste sobre a impossibilidade de interrupção do prazo decadencial pela realização de pedido administrativo de revisão, considerando o art. 207 do Código Civil.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.