REsp 2214324 - DECISAO

REsp 2214324 - DECISAO

Negado seguimento ao Recurso Especial porque a matéria relativa aos prazos decadenciais (arts. 103-A da Lei 8.213/1991 e 54 da Lei 9.784/1999) não foi objeto de apelação nem apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, inadmissível o debate novo na via especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou omissão a que se refere o art. 535 do CPC e o relator tem competência para negar seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial negado seguimento
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Segurança Jurídica, Atividade Urbana, Antecipação De Tutela, Omissão/art.535 CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Segurança Jurídica Atividade Urbana Antecipação De Tutela +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos prazos decadenciais para revisão de ato administrativo (arts. 103-A da Lei 8.213/1991 e 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 omissão a que se refere o art. 535 do CPC
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao Recurso Especial porque a matéria relativa aos prazos decadenciais (arts. 103-A da Lei 8.213/1991 e 54 da Lei 9.784/1999) não foi objeto de apelação nem apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, inadmissível o debate novo na via especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou omissão a que se refere o art. 535 do CPC e o relator tem competência para negar seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado seguimento

Orders

  • Negar seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.