REsp 2209097 - DECISAO

REsp 2209097 - DECISAO

O tribunal reconheceu a tese de que, em teoria, a decadência pode ser contada pelo art.150, §4º do CTN quando há pagamento parcial, mas concluiu que nos autos não está demonstrado de forma incontroversa o pagamento a menor; a verificação demandaria dilação probatória, medida incompatível com o rito da exceção de pré-executividade; ademais, o reexame da documentação anexada configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, ICMS ST, Exceção De Pré Executividade, Art. 150, §4º Do CTN, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Tema 163/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS ST Exceção De Pré Executividade Art. 150, §4º Do CTN Súmula 393/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício em caso de pagamento parcial (art.150, §4º do CTN)
  2. 2 possibilidade de conhecer exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 caráter incontroverso ou não do pagamento a menor nos autos

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu a tese de que, em teoria, a decadência pode ser contada pelo art.150, §4º do CTN quando há pagamento parcial, mas concluiu que nos autos não está demonstrado de forma incontroversa o pagamento a menor; a verificação demandaria dilação probatória, medida incompatível com o rito da exceção de pré-executividade; ademais, o reexame da documentação anexada configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.