RHC 211011 - DECISAO

RHC 211011 - DECISAO

Como a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial e o querelante foi intimado e procedeu ao recolhimento posterior das custas, o pagamento extemporâneo não gera decadência nem extinção da punibilidade; o vício procedimental foi sanado, não havendo constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANA MARIA MACHADO DE SIQUEIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Decadência, Custas Processuais, Queixa Crime, Medida De Segurança, Trancamento Da Ação Penal, Intimação Para Recolhimento De Custas
Direito Processual Penal Direito Penal Decadência Custas Processuais Queixa Crime Medida De Segurança Trancamento Da Ação Penal Intimação Para Recolhimento De Custas

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Parties

FABIANA MARIA MACHADO DE SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento extemporâneo das custas processuais enseja a decadência da ação penal privada e a extinção da punibilidade
  2. 2 Se o trancamento da ação penal via habeas corpus é cabível diante de suposta ausência de condição da ação por falta de preparo
  3. 3 Se é possível a posterior intimação do querelante para regularização do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Como a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial e o querelante foi intimado e procedeu ao recolhimento posterior das custas, o pagamento extemporâneo não gera decadência nem extinção da punibilidade; o vício procedimental foi sanado, não havendo constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.