REsp 2010445 - DECISAO

REsp 2010445 - DECISAO

O acórdão concluiu que o pedido de revisão está submetido ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, aplicando a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual pedidos administrativos não suspendem nem interrompem esse prazo; no caso concreto, tendo o benefício iniciado em 9/12/2005 e a ação sido ajuizada em 24/2/2016, decorreu mais de dez anos, impondo o reconhecimento da decadência e a improcedência do pedido de revisão.

Parties
Recorrente: CLAUDIO LUIZ HAIDUK; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO LUIZ HAIDUK

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523/1997
  3. 3 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre suspensão ou interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o pedido de revisão está submetido ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, aplicando a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual pedidos administrativos não suspendem nem interrompem esse prazo; no caso concreto, tendo o benefício iniciado em 9/12/2005 e a ação sido ajuizada em 24/2/2016, decorreu mais de dez anos, impondo o reconhecimento da decadência e a improcedência do pedido de revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.