RMS 75101 - DECISAO

RMS 75101 - DECISAO

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) mostrou-se ilegitima para figurar no polo passivo na matéria que discute a extensão de pontuação decorrente de anulação de questões, competindo à executora do certame essa análise, e, subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência em razão de o direito subjetivo haver sido atingido na divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, de modo que o mandado de segurança impetrado somente em 2024 foi intempestivo; o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial, e as nulidades reconhecidas judicialmente têm eficácia erga omnes...

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Concurso Público +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso CFSD/2014

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) mostrou-se ilegitima para figurar no polo passivo na matéria que discute a extensão de pontuação decorrente de anulação de questões, competindo à executora do certame essa análise, e, subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência em razão de o direito subjetivo haver sido atingido na divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, de modo que o mandado de segurança impetrado somente em 2024 foi intempestivo; o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial, e as nulidades reconhecidas judicialmente têm eficácia erga omnes...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter extinção do processo por ilegitimidade da autoridade coatora e, subsidiariamente, por decadência
  • Publique-se