AREsp 2885410 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas e à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento e por não demonstrar o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EWS Comércio de Automóveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Vício Redibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
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Parties

EWS Comércio de Automóveis LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 476 do CC; art. 6º, V e art. 18 do CDC)
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade / necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico entre acórdão recorrido e acórdãos paradigmas para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas e à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento e por não demonstrar o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.