REsp 1969904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (art. 489 e 1.022 CPC), aplicou o precedente da Primeira Seção do STJ (EAREsp 1.621.841/RS) no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do ITCMD coincide com o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que aplicou o entendimento do RE 562.045/RS, e porque a revisão via recurso especial é incabível quando a decisão recorrida tem fundamento eminentemente constitucional, o que importaria em usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MENUSSI SILVEIRA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Alíquota Progressiva, Lançamento Complementar, Recurso Especial Incabível, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Decadência ITCMD Alíquota Progressiva Lançamento Complementar Recurso Especial Incabível Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MENUSSI SILVEIRA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  3. 3 Possibilidade de lançamento retroativo do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (art. 489 e 1.022 CPC), aplicou o precedente da Primeira Seção do STJ (EAREsp 1.621.841/RS) no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do ITCMD coincide com o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que aplicou o entendimento do RE 562.045/RS, e porque a revisão via recurso especial é incabível quando a decisão recorrida tem fundamento eminentemente constitucional, o que importaria em usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.