REsp 2213954 - DECISAO

REsp 2213954 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, reformando o acórdão de origem e julgando extinto o feito por decadência (art. 487, II, do CPC), por entender que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se suspende nem se interrompe em razão de pedido administrativo de revisão, e que a redação introduzida pela Lei 13.846/2019 não pode ser aplicada em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 24 dessa lei na ADI 6096, de modo que a reinauguração do prazo decadencial por pedido administrativo não é admitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão de origem para julgar extinto o feito em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Efeito De Pedido Administrativo De Revisão
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Efeito De Pedido Administrativo De Revisão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se o pedido administrativo de revisão interrompe, suspende ou reinaugura o prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao prazo decadencial vs. prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, reformando o acórdão de origem e julgando extinto o feito por decadência (art. 487, II, do CPC), por entender que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se suspende nem se interrompe em razão de pedido administrativo de revisão, e que a redação introduzida pela Lei 13.846/2019 não pode ser aplicada em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 24 dessa lei na ADI 6096, de modo que a reinauguração do prazo decadencial por pedido administrativo não é admitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão de origem para julgar extinto o feito em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Processo extinto por decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC.
  • Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão de gratuidade de justiça.