MS 29676 - DECISAO

MS 29676 - DECISAO

Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança por ter sido a ação protocolada após o decurso do prazo de 120 dias contado da publicação/ciência do ato (Portaria nº 81/02/05/2023), por isso indefere-se a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES; Impetrado: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida por decadência
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Demissão Administrativa, Publicação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Decadência Mandado De Segurança Demissão Administrativa Publicação De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 decadência para a impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência/publicação do ato

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança por ter sido a ação protocolada após o decurso do prazo de 120 dias contado da publicação/ciência do ato (Portaria nº 81/02/05/2023), por isso indefere-se a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por decadência

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Indeferido o pedido de medida liminar (fls. 267/268).