AREsp 2470658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão regional por ausência de prova de pagamento parcial do tributo relativo ao período de jan-nov/1992, por caracterização de inovação recursal quanto à alegação de pagamento parcial e por vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN e, por consequência, negando-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Imposto Sobre Serviços (iss), Pagamento Antecipado, Súmula 7/stj, Omissão De Decisão Judicial, Honorários E Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Lançamento Tributário Imposto Sobre Serviços (iss) Pagamento Antecipado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de pagamento parcial do tributo e aplicação do art. 150, §4º do CTN
  2. 2 contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN
  3. 3 se as receitas autuadas configuram fato gerador do ISS (itens 95 e 96 da lista de serviços)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão regional por ausência de prova de pagamento parcial do tributo relativo ao período de jan-nov/1992, por caracterização de inovação recursal quanto à alegação de pagamento parcial e por vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN e, por consequência, negando-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.