AREsp 2910229 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o relançamento efetuado de ofício pelo Município, baseado nos mesmos fatos geradores, constitui mera correção que retroage à data do fato gerador e não interrompe a decadência; além disso, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão recorrido, sendo obstado o recurso especial pelas Súmulas 283/282 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido em parte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Lançamento Complementar, Relançamento, Execução Fiscal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário Lançamento Complementar Relançamento Execução Fiscal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza decadencial do prazo para lançamento/lançamento complementar
  3. 3 efeito do relançamento sobre a decadência/prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o relançamento efetuado de ofício pelo Município, baseado nos mesmos fatos geradores, constitui mera correção que retroage à data do fato gerador e não interrompe a decadência; além disso, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão recorrido, sendo obstado o recurso especial pelas Súmulas 283/282 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.