AREsp 2897248 - DECISAO

AREsp 2897248 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto o Tribunal de origem analisou corretamente a aplicação da decadência (art.103 da Lei 8.213/91) ao caso concreto — impedindo que o titular da pensão exerça direito que já havia decaído para o instituidor —, e a eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de matérias apontadas, tornando-as inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária Revisional De Benefício De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Desaposentação, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Desaposentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária Revisional De Benefício De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 ao titular de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de revisão do benefício pelo titular da pensão quando o direito de revisão do instituidor já se encontra decaído
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto o Tribunal de origem analisou corretamente a aplicação da decadência (art.103 da Lei 8.213/91) ao caso concreto — impedindo que o titular da pensão exerça direito que já havia decaído para o instituidor —, e a eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de matérias apontadas, tornando-as inadmissíveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.