AREsp 1851534 - DECISAO

AREsp 1851534 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, tendo reconhecido existência de declaração de valor especial (afastando a aplicação da Convenção de Montreal), e as alegações do recorrente esbarram nos óbices da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas) e da Súmula n. 284/STF (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não havendo elementos aptos a autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC; Agravada: Seguradora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; decisão de admissibilidade mantida; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Ressarcimento De Danos, Extravio De Mercadorias, Limitação Do Valor Da Indenização, Declaração De Valor Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Transporte Aéreo Decadência Ilegitimidade Ativa E Passiva Ressarcimento De Danos Extravio De Mercadorias Limitação Do Valor Da Indenização +3 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Seguradora autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional
  2. 2 Incidência de decadência/pressupostos temporais
  3. 3 Possibilidade de limitação da indenização em razão de normas convencionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, tendo reconhecido existência de declaração de valor especial (afastando a aplicação da Convenção de Montreal), e as alegações do recorrente esbarram nos óbices da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas) e da Súmula n. 284/STF (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não havendo elementos aptos a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; decisão de admissibilidade mantida; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (já fixados no percentual máximo).