AREsp 2922542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em parte porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque a matéria relativa à decadência/prescrição e à constituição do crédito não tributário exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque certa matéria (arts. 20 e 21 da LINDB) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, parte da controvérsia envolve interpretação de lei local, o que também obstaculiza a revisão na via especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Multa Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Local
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Multa Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à natureza da infração e à prescrição/decadência (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o recurso especial depende de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 20 e 21 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em parte porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque a matéria relativa à decadência/prescrição e à constituição do crédito não tributário exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque certa matéria (arts. 20 e 21 da LINDB) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, parte da controvérsia envolve interpretação de lei local, o que também obstaculiza a revisão na via especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.