REsp 2131611 - DECISAO

REsp 2131611 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na data mencionada na decisão embargada, reconhecendo-se que, considerando o auto de infração de 10/12/2019 e o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN, a decadência atinge fatos geradores ocorridos antes de 10/12/2014 (e não 10/12/2004).

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, alterando a data de referência de 10/12/2004 para 10/12/2014.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Erro Material
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Erro Material

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência para constituição de créditos tributários
  2. 2 aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN ao lançamento por homologação
  3. 3 correção de erro material na data indicada na decisão (2004 vs. 2014)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na data mencionada na decisão embargada, reconhecendo-se que, considerando o auto de infração de 10/12/2019 e o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN, a decadência atinge fatos geradores ocorridos antes de 10/12/2014 (e não 10/12/2004).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, alterando a data de referência de 10/12/2004 para 10/12/2014.

Orders

  • Leia-se: "Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 10/12/2019, é imperioso reconhecer a decadência para a constituição dos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 10/12/2014."
  • Intimem-se.