RMS 74694 - DECISAO

RMS 74694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato que transferiu os impetrantes à reserva remunerada constitui ato administrativo único e definitivo que iniciou o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; como a ação foi ajuizada fora desse prazo, está preclusa a revisão buscada, além de a promoção não ser automática sem observância dos requisitos legais.

Parties
Impetrante: Antônio Cerqueira de Jesus e outros oito policiais militares reformados; Impetrado: Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
negação de provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Promoção De Policiais Militares, Reserva Remunerada, Revisão De Ato Aposentador, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Decadência Promoção De Policiais Militares Reserva Remunerada Revisão De Ato Aposentador Mandado De Segurança

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Parties

Antônio Cerqueira de Jesus e outros oito policiais militares reformados

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que transfere o militar para a reserva remunerada constitui ato administrativo único que enseja o início do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a promoção de policiais militares é automática pelo decurso do tempo ou depende do cumprimento de requisitos legais
  3. 3 Se a alegação de ato omissivo continuado constitui causa de interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato que transferiu os impetrantes à reserva remunerada constitui ato administrativo único e definitivo que iniciou o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; como a ação foi ajuizada fora desse prazo, está preclusa a revisão buscada, além de a promoção não ser automática sem observância dos requisitos legais.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Custas pelos impetrantes