AREsp 2910452 - DECISAO

AREsp 2910452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por consequência, não se poderia examinar o mérito (incluída a decadência) na instância superior, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria e não omissão sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES SANTOS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Omissão, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Decadência Omissão Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DE LOURDES SANTOS FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da decadência
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por consequência, não se poderia examinar o mérito (incluída a decadência) na instância superior, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria e não omissão sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)