RMS 74521 - DECISAO

RMS 74521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ocorreu a decadência do direito de impetração: o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da ciência da reprovação no certame em 28/10/2014, o mandado de segurança foi impetrado tardiamente e o pedido administrativo apresentado não possuía efeito suspensivo, não suspendendo nem interrompendo o prazo legal.

Parties
Impetrante: LOURENÇO LENADRO DA FONSECA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Pedido De Reconsideração Administrativo, Efeito Suspensivo, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Pedido De Reconsideração Administrativo Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

LOURENÇO LENADRO DA FONSECA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ocorreu a decadência do direito de impetração: o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da ciência da reprovação no certame em 28/10/2014, o mandado de segurança foi impetrado tardiamente e o pedido administrativo apresentado não possuía efeito suspensivo, não suspendendo nem interrompendo o prazo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se