AREsp 2339545 - DECISAO

AREsp 2339545 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na incidência do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e na orientação jurisprudencial do REsp 1.114.938/AL, concluiu que a revisão do auxílio-acidente promovida pelo INSS em 2019 ocorreu após o decurso do prazo decadencial de dez anos, sendo assim intempestiva, razão pela qual manteve a decisão que reconheceu a decadência e determinou o restabelecimento do benefício; por esse motivo negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Revisão De Benefícios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Revisão De Benefícios Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 se o silêncio/omissão da Administração inicia o prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na incidência do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e na orientação jurisprudencial do REsp 1.114.938/AL, concluiu que a revisão do auxílio-acidente promovida pelo INSS em 2019 ocorreu após o decurso do prazo decadencial de dez anos, sendo assim intempestiva, razão pela qual manteve a decisão que reconheceu a decadência e determinou o restabelecimento do benefício; por esse motivo negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que reconheceu a decadência e determinou o restabelecimento do auxílio-acidente
  • Majorar a verba honorária recursal em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015