REsp 1898496 - ACORDAO

REsp 1898496 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao entender que a pretensão trata da aplicação dos novos tetos constitucionais às prestações mensais, não configurando revisão do ato de concessão (incidência da Súmula 83 do STJ), e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: MARIA EUGENIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Revisão, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Decadência Prequestionamento Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Revisão Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MARIA EUGENIA DE CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão concedida
  3. 3 prequestionamento e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao entender que a pretensão trata da aplicação dos novos tetos constitucionais às prestações mensais, não configurando revisão do ato de concessão (incidência da Súmula 83 do STJ), e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais