REsp 2143781 - ACORDAO

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Por ser aplicável o prazo decadencial quadrienal do art. 178 do Código Civil à anulação de partilha proveniente de dissolução de sociedade conjugal, e por ter a ação anulatória sido ajuizada dentro desse prazo (sentença homologatória publicada em 10.1.2018; ação ajuizada em 2.6.2021), não se operou a decadência; ademais, o Tribunal de origem seguiu jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ; finalmente, não havendo demonstração de manifesto caráter protelatório, é indevida a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: Walmor Júnior da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Anulação De Partilha, União Estável, Divórcio, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Decadência Anulação De Partilha União Estável Divórcio Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

Walmor Júnior da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à anulação de partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e necessidade de demonstração de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Por ser aplicável o prazo decadencial quadrienal do art. 178 do Código Civil à anulação de partilha proveniente de dissolução de sociedade conjugal, e por ter a ação anulatória sido ajuizada dentro desse prazo (sentença homologatória publicada em 10.1.2018; ação ajuizada em 2.6.2021), não se operou a decadência; ademais, o Tribunal de origem seguiu jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ; finalmente, não havendo demonstração de manifesto caráter protelatório, é indevida a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar o agravante na multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesto caráter protelatório.