AREsp 2673117 - DECISAO

AREsp 2673117 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, a fim de que seja suprida a omissão e possibilitada nova apreciação sem nulidades.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos
Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Art. 144 Da Lei 8.213/1991 Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre a revisão prevista no art. 144
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a revisão do art. 144 configura revisão do ato de concessão e, portanto, está sujeita à decadência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para anulação do acórdão e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, a fim de que seja suprida a omissão e possibilitada nova apreciação sem nulidades.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo