AREsp 2239857 - DECISAO

AREsp 2239857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento fático do acórdão recorrido de que se tratava de vício oculto; assim, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ e incidiam as Súmulas n. 283 e 284 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOSOFT INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício Oculto Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOSOFT INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 26, II, § 3º, do CDC
  3. 3 Caracterização de vício oculto e suas consequências quanto à contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento fático do acórdão recorrido de que se tratava de vício oculto; assim, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ e incidiam as Súmulas n. 283 e 284 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.